A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) pediu ao governador Raimundo Colombo explicações sobre a parte dos municípios que teria sido retida indevidamente em uma manobrada Secretaria da Fazenda envolvendo as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e o Fundo Social.

Uma análise técnica do TCE indicou irregularidades na arrecadação de mais de R$ 600 milhões, que estariam deixando principalmente os municípios no prejuízo. A investigação começou com a análise do caixa levantado pelo Fundo Social em 2015: R$ 1,3 bilhão. Metade desse valor veio da Celesc em forma de doações.

Para questionar o governo, a Fecam usou como base a constituição federal, que determina 25% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) aos municípios.

No ano passado, R$ 615 milhões em ICMS foram pagos ao governo como doação e isso teria deixado os municípios sem o repasse de R$ 153 milhões.

A Secretaria de Estado da Fazenda afirma que está revendo os procedimentos, mas descarta qualquer ilegalidade e afirma que os valores repassados aos municípios voluntariamente somaram R$ 500 milhões. Assim, os municípios não teriam ficado no prejuízo.

A Fecam também pede uma carência de 12 meses das dívidas com o estado. A Secretaria diz que vai analisar o pedido, mas como as dívidas seriam com a Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc) é preciso também um estudo pelo próprio Badesc.

Governo nega irregularidades

O governo nega qualquer irregularidade. A secretaria de Estado da Fazenda diz que destinou para saúde, educação e segurança pública os recuros que deixaram de ser repassados aos municípios, poderes e órgãos, e defende que a medida tem amparo legal.

"Não há nenhuma irregularidade", afirma o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. "O que há é que Santa Catarina, a partir do ano passado, passou a se utilizar de um convênio nacional do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], que é uma lei nacional, que vale para todos os estados brasileiros, para socorrer áreas estratégicas e essenciais em tempos de crise".

As doações da Celesc para o Fundo Social continuam sendo feitas este ano. De janeiro até agora o valor chega a R$ 300 milhões. O relator do processo chegou a conceder uma medida cautelar, determinando a suspensão dos repasses mensais. Em sessão nesta quarta-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado derrubaram a decisão.

O governo tem até o dia 12 de julho para apresentar a defesa. "Eu imagino que não haverá nem a necessidade de chegar ao julgamento final. O estado tem esse compromisso de sempre seguir a orientações do Tribunal de Contas. mas ao mesmo tempo, temos o compromisso de conseguir fazer com que os principais serviços, os serviços essenciais à sociedade, sejam atendidos", disse Gavazzoni.